Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022

Mantido o texto.

Resultado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)74 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. PDT: Sim · Oposição: Não · Fdr PSOL-REDE: Sim · Novo: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Minoria: Não