Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23.

Rejeitado

Sim

Não

3 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)155 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Bl UniPpPsd...: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Minoria: Sim · Oposição: Sim · Novo: Não · PL: Sim