Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021

Suprimido o texto.

Resultado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)130 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Bl UniPpPsd...: Liberado · Oposição: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Minoria: Não · Novo: Não