Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)81 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Novo: Sim · Oposição: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim