Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques.

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)70 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Novo: Não · PDT: Sim · Oposição: Não · Maioria: Sim · PSB: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Minoria: Não