Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências

Mantido o texto.

Resultado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)87 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Minoria: Não · Maioria: Sim · Novo: Não · Oposição: Não