Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)113 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. PDT: Sim · Minoria: Liberado · Maioria: Sim · Novo: Não · Fdr PSOL-REDE: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim