VotaçõesCâmara · plenário · 09/02/2026
Câmara9 de fevereiro de 2026MPV 1317/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências
Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado
Sim
Não
0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)115 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
O governo orientou Sim. Bl AvanSolidPrd...: Sim · Bl UniPpPsd...: Sim · Minoria: Não · Maioria: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Novo: Não · Fdr PSOL-REDE: Sim · Oposição: Não · PL: Não
PL
466Não
PT
560Sim
UNIÃO
3315não orientou
PSD
305não orientou
PP
2111não orientou
REPUBLICANOS
247não orientou
MDB
206não orientou
PDT
150não orientou
PSB
150não orientou
PODE
93não orientou
PSDB
84não orientou
PSOL
100Sim
PCdoB
80Sim
AVANTE
42não orientou
NOVO
05Não
CIDADANIA
31não orientou
PRD
22não orientou
REDE
40Sim
SOLIDARIEDADE
30não orientou
PV
20Sim