Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências

Aprovada a Emenda de Plenário nº 4.

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)73 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PDT: Sim · PSB: Sim · Novo: Não · Maioria: Sim · Minoria: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim