Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)57 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PSB: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · PDT: Sim · Oposição: Sim · Maioria: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Minoria: Sim · Novo: Sim