Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências

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PCdoB: Obstrução · PSOL: Obstrução · PT: Obstrução · PSC: Não · PROS: Não · DEM: Não · PTB: Não · PSL: Não · GOV.: Não · PV: Obstrução · Rede: Obstrução · Podemos: Não · Cidadania: Não · Solidaried: Não · PSD: Não · Republican: Não · PSB: Obstrução · PDT: Obstrução · Maioria: Não · MDB: Não · Minoria: Obstrução · PP: Não · Novo: Não · Oposição: Obstrução · PL: Não