Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências

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DEM: Não · PSOL: Obstrução · PROS: Não · PSC: Não · PCdoB: Obstrução · PSL: Não · PTB: Não · PV: Obstrução · GOV.: Não · PSDB: Não · PT: Obstrução · Rede: Obstrução · PP: Não · Cidadania: Não · Podemos: Não · MDB: Não · PSB: Obstrução · PSD: Não · Republican: Não · Oposição: Obstrução · PL: Não · Novo: Não · Maioria: Não · PDT: Obstrução · Minoria: Obstrução