VotaçõesCâmara · plenário · 18/03/2026
Câmara18 de março de 2026PL 4675/2025
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Aprovado
Sim
Não
1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)50 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
O governo orientou Sim. Fdr PSOL-REDE: Sim · Bl AvanSolidPrd...: Liberado · Missão: Não · Bl UniPpPsd...: Liberado · Oposição: Não · PDT: Sim · PSB: Sim · Novo: Não · PL: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Minoria: Não
PL
379Não
PT
670Sim
UNIÃO
2324não orientou
PSD
2221não orientou
REPUBLICANOS
3012não orientou
PP
3012não orientou
MDB
2012não orientou
PODE
142não orientou
PDT
150Sim
PSB
140Sim
PSDB
211não orientou
PSOL
100Sim
PCdoB
80Sim
AVANTE
42não orientou
NOVO
05Não
PRD
22não orientou
PV
40Sim
REDE
40Sim
SOLIDARIEDADE
31não orientou
CIDADANIA
12não orientou
MISSÃO
01Não