Câmara·15 de dezembro de 2023·PEC 293/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019.