Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2596339-8 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)95 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

Bl AvanSolidPrd...: Sim · PSB: Sim · Bl UniPpPsd...: Sim · Oposição: Não · Novo: Não · Fdr PSOL-REDE: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Não · PL: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim

Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar