Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º

Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD).

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2610645-5 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)106 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Bl AvanSolidPrd...: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Missão: Sim · Bl UniPpPsd...: Não · Oposição: Sim · PSB: Não · Maioria: Não · Novo: Sim · PL: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · Minoria: Sim

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar