Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1944/2026, que “Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.”

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 2618104-8 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)78 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Não. Missão: Sim · Bl UniPpPsd...: Sim · Fdr PSOL-REDE: Não · PL: Sim · Novo: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Maioria: Não · Minoria: Sim

Como votou cada parlamentar

Ver todos (435)