Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."

Mantido o texto.

Resultado

Sim

Não

3 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)101 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. Maioria: Sim · Novo: Não · Minoria: Não · Fdr PSOL-REDE: Sim · Oposição: Não