Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho

Mantido o texto.

Resultado

Sim

Não

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Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PPS: Sim · GOV.: Sim · PT: Não · PSOL: Não · PslPpPsd...: Sim · PdtSdPode...: Liberado · NOVO: Sim · Patriota: Sim · PSB: Não · Minoria: Não