Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 332451-149 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

14 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)73 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PrPtdobPrpPhsPslPrtb: Sim · PEN: Sim · PMN: Sim · PMDB: Sim · PRB: Sim · PPS: Sim · PTB: Sim · PV: Sim · GOV.: Liberado · PSC: Sim · DEM: Sim · PCdoB: Sim · PSOL: Sim · PSDB: Sim · PT: Liberado · PP: Sim · PSD: Sim · PDT: Sim · PSB: Sim · Minoria: Sim

Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar