Câmara·22 de novembro de 2006·PLP 380/2006

Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006.