Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências

Rejeitado o Requerimento.

Aprovado

Sim

Não

24 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)142 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PmdbPtbPscPtc: Não · PFL: Obstrução · PR: Não · PPS: Sim · GOV.: Não · PV: Não · PSDB: Sim · PSOL: Sim · PT: Não · PP: Não