Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2007, em primeiro turno, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 357094-124 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

5 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)92 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PvPps: Sim · PrPtdobPrpPhsPtcPsl: Liberado · PRTB: Sim · PsbPtbPcdob: Sim · PMN: Sim · PMDB: Liberado · PRB: Sim · PSC: Sim · GOV.: Sim · DEM: Sim · PSOL: Sim · PSDB: Sim · PT: Sim · PP: Liberado · PSD: Liberado · PDT: Sim · Minoria: Sim

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar