Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 412854-79 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

3 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)159 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb: Sim · PEN: Sim · PMN: Sim · PMDB: Sim · PRB: Sim · PPS: Sim · PSC: Sim · PV: Sim · PTB: Sim · GOV.: Sim · DEM: Sim · PCdoB: Sim · PT: Sim · PSDB: Liberado · PSOL: Não · PP: Sim · PSD: Sim · PDT: Sim · PSB: Sim · Minoria: Sim

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal

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Como votou cada parlamentar