Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal

Como votou cada partido

PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb: Liberado · PEN: Não · PMDB: Sim · PRB: Liberado · PPS: Não · PTB: Não · PSC: Liberado · DEM: Não · GOV.: Não · PCdoB: Liberado · PSDB: Liberado · PT: Não · PSOL: Não · PP: Não · PSD: Liberado · PSB: Não · PDT: Liberado · Minoria: Não