Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal

Suprimida a expressão.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 412854-95 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

5 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)155 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb: Não · PEN: Não · PMN: Não · PMDB: Não · PRB: Não · PPS: Não · PSC: Não · PTB: Não · GOV.: Sim · PV: Sim · DEM: Não · PSDB: Não · PSOL: Sim · PCdoB: Sim · PT: Sim · PP: Não · PSD: Não · PDT: Liberado · PSB: Sim · Minoria: Não

Como votou cada parlamentar

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