Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Rejeitado o Requerimento.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 423427-82 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

21 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)186 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PmdbPtc: Não · PsbPCdoBPmnPrb: Não · MINORIA: Sim · PR: Não · PPS: Não · PTB: Não · PV: Não · DEM: Obstrução · GOV.: Não · PSDB: Obstrução · PT: Não · PP: Não · PDT: Não

PMDB 064não orientou PT 056Não DEM 157Obstrução PR 030Não PSDB 181Obstrução PP 022Não PDT 020Não PSB 117não orientou PTB 015Não PPS 09Não PCdoB 08não orientou PV 07Não PSC 06não orientou PSOL 30não orientou PMN 02não orientou PTC 02não orientou PHS 01não orientou PRB 01não orientou PTdoB 01não orientou

Como votou cada parlamentar

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