Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão

Rejeitado o requerimento.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 428250-162 Ver as ligações

Rejeitado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)177 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PsbPCdoBPmnPrb: Sim · PmdbPtc: Não · PR: Não · PPS: Não · PTB: Não · PSC: Não · PV: Não · DEM: Não · PSDB: Não · PT: Não · PSOL: Sim · PP: Não · PDT: Não

PMDB 663não orientou PT 148Não PSDB 042Não DEM 136Não PP 026Não PSB 1110não orientou PR 018Não PDT 213Não PTB 112Não PCdoB 101não orientou PPS 010Não PSC 08Não PV 08Não PSOL 30Sim PMN 20não orientou PHS 01não orientou PRB 10não orientou PTC 01não orientou

Como votou cada parlamentar

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