Câmara·24 de fevereiro de 2010·PL 4361/2004

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores

Aprovado, com as seguintes alterações: inclusão dos seguintes convidados: na segunda reunião de audiência pública, senhor Paulo Watanabe, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital; na terceira, representante da Sucom-BA; na quarta, o senhor Luiz Costa, Procurador do Ministério Público Federal em São Paulo e o senhor Sérgio Amadeu, representante da Casa da Cultura Digital; na quinta, cujo tema passou a ser Educação, Cultura e Inclusão, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura e os senhores Gilberto Gil e Claudio Prado; na sexta, representante do Jornal O Estado de São Paulo; na sétima, o senhor Antonio Gil, Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação. Houve ainda a inclusão de representação de lan houses de Minas Gerais.