Dá nova redação às Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta

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PrPrbPtdobPrtbPrpPhsPtcPsl: Não · PsbPtbPcdob: Não · PvPps: Obstrução · PMN: Não · PMDB: Não · GOV.: Não · PSC: Não · DEM: Obstrução · PSOL: Não · PSDB: Obstrução · PT: Não · PP: Não · PDT: Não · Minoria: Obstrução