Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
Mostrando 301–350 de 420 parlamentares
Nereu CrispimPSLSimNeucimar FragaPSDSimNewton Cardoso JrMDBMGSimNicolettiPSLRRSimNilson PintoPSDBSimNilto TattoPTSPNãoNivaldo AlbuquerquePTBSimNorma AyubDEMSimOdair CunhaPTNãoOlival MarquesDEMPASimOrlando SilvaPCdoBSPSimOsires DamasoPSCSimOsmar SerraglioPPSimOsmar TerraMDBRSSimOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOttaci NascimentoSOLIDARIEDADESimOtto Alencar FilhoPSDNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor EuricoPATRIOTAPESimPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPatrick DornelesPSDBSimPaula BelmonteCIDADANIADFSimPaulãoPTALSimPaulinho da ForçaSOLIDARIEDADESPNãoPaulo AziDEMBASimPaulo Eduardo MartinsPSCSimPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GuedesPTMGSimPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo PimentaPTRSSimPaulo RamosPDTSimPaulo TeixeiraPTSPSimPaulo Vicente CaleffiPSDSimPedro Augusto PalaretiPSDSimPedro DaluaPSCSimPedro Lucas FernandesPTBMASimPedro LupionDEMPRSimPedro UczaiPTSCSimPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSSimPerpétua AlmeidaPCdoBSimPompeo de MattosPDTRSSimProfessor AlcidesPPGOSimProfessor Israel BatistaPVNãoProfessor JozielPSLSimProfessora Dayane PimentelPSLSimProfessora Dorinha SeabraDEMTOSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimProfessora Rosa NeidePTSimRaul HenryMDBSim