Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, ressalvado o destaque.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 508965-164 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

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Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis

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