Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 513496-263 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

6 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)111 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PsbPtbPcdob: Sim · PrPtdobPrpPhsPtcPsl: Sim · PRTB: Sim · PvPps: Liberado · PMN: Sim · PMDB: Sim · PRB: Sim · PSC: Sim · GOV.: Sim · DEM: Obstrução · PT: Sim · PSDB: Não · PSOL: Não · PP: Sim · PSD: Sim · PDT: Sim · Minoria: Não

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar