Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha

Aprovado o destaque de preferência para votação do PL 2.565/2011, do Senado Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 524645-65 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

4 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)78 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PvPps: Liberado · PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb: Sim · PMDB: Não · PRB: Liberado · PTB: Sim · PSC: Liberado · GOV.: Não · DEM: Sim · PSDB: Liberado · PCdoB: Não · PSOL: Não · PT: Não · PP: Não · PDT: Sim · PSD: Liberado · PSB: Liberado · Minoria: Liberado

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar