Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha

Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os destaques.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 524645-71 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)102 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PvPps: Sim · PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb: Sim · PMDB: Sim · PRB: Liberado · PSC: Liberado · PTB: Sim · DEM: Sim · GOV.: Não · PCdoB: Sim · PSDB: Sim · PT: Não · PSOL: Não · PP: Liberado · PSD: Liberado · PDT: Sim · PSB: Liberado · Minoria: Sim

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