Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha

Mantido o texto.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 524645-81 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

31 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)122 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PvPps: Sim · PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb: Sim · PMDB: Sim · PRB: Sim · PTB: Sim · PSC: Liberado · DEM: Sim · PCdoB: Sim · PSDB: Sim · PT: Sim · PP: Sim · PSD: Sim · PDT: Sim · PSB: Sim

Como votou cada partido

Como votou cada parlamentar