Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências

Aprovada Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 526536-104 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)67 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências

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