Câmara·6 de março de 2013·PEC 111/2011

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, ressalvado o destaque.