Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências

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PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb: Não · PEN: Não · PMN: Não · PMDB: Sim · PRB: Não · PPS: Obstrução · PTB: Sim · GOV.: Não · PSC: Não · PV: Não · DEM: Obstrução · PSDB: Obstrução · PCdoB: Não · PT: Não · PSOL: Obstrução · PP: Sim · PSD: Não · PDT: Não · PSB: Sim