Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências

Como votou cada partido

PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb: Sim · PEN: Não · PMN: Não · PMDB: Sim · PRB: Não · PPS: Sim · PTB: Obstrução · GOV.: Não · PSC: Não · PV: Sim · DEM: Não · PCdoB: Sim · PSOL: Sim · PT: Não · PSDB: Obstrução · PP: Não · PSD: Não · PDT: Não · PSB: Não · Minoria: Não