Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências

Como votou cada partido

PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb: Sim · PEN: Sim · PMN: Não · PMDB: Sim · PRB: Liberado · PPS: Não · PTB: Sim · PSC: Não · GOV.: Sim · PV: Não · DEM: Obstrução · PSDB: Obstrução · PCdoB: Sim · PT: Sim · PSOL: Não · PP: Sim · PSD: Sim · PDT: Não · PSB: Não · Minoria: Obstrução