Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências

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PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb: Não · PEN: Não · PMN: Não · PMDB: Não · PRB: Não · PPS: Sim · PTB: Não · PSC: Não · GOV.: Não · PV: Não · DEM: Obstrução · PSDB: Obstrução · PCdoB: Não · PSOL: Obstrução · PT: Não · PP: Não · PSD: Não · PSB: Não · PDT: Não · Minoria: Obstrução