Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências

Como votou cada partido

PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtb: Não · PMN: Não · PEN: Não · PMDB: Não · PRB: Não · PPS: Obstrução · GOV.: Não · PTB: Não · PV: Não · PSC: Não · DEM: Obstrução · PCdoB: Não · PSOL: Sim · PT: Não · PSDB: Obstrução · PP: Não · PSD: Não · PDT: Não · PSB: Não · Minoria: Sim