VotaçõesCâmara · plenário · 23/10/2013
Câmara23 de outubro de 2013PLP 238/2013
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Aprovado
Sim
Não
3 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)167 não votaram
Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou
Como votou cada partido
SDD: Sim · PMN: Sim · PrPtdobPrp: Sim · PMDB: Sim · PPS: Sim · PRB: Sim · PTB: Sim · PV: Sim · GOV.: Sim · PSC: Sim · PROS: Sim · DEM: Não · PSDB: Sim · PCdoB: Sim · PSOL: Sim · PT: Sim · PP: Sim · PSD: Sim · PDT: Sim · PSB: Sim · Minoria: Sim