Altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 581700-35 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

1 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)155 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PrPtdobPrpPhsPslPrtb: Sim · PMN: Sim · PEN: Sim · PMDB: Sim · PRB: Sim · PPS: Sim · PTB: Sim · GOV.: Sim · PSC: Sim · PV: Sim · DEM: Sim · PSDB: Sim · PCdoB: Sim · PSOL: Sim · PT: Sim · PP: Sim · PSD: Sim · PSB: Sim · PDT: Sim · Minoria: Sim

Como votou cada partido

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