Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon e Marcelo Almeida.

Aprovado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

PTdoB: Sim · PMDB: Sim · PR: Sim · PSC: Sim · DEM: Sim · PSDB: Sim · PSOL: Sim · PT: Sim · PP: Sim · PSD: Sim · PDT: Sim · PSB: Sim