Acresce o § 9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Daniel, apresentou voto em separado o Deputado Padre João.

Aprovado

Sim

Não

0 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)0 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

Como votou cada partido

O governo orientou Sim. PMDB: Sim · PTB: Sim · DEM: Sim · PT: Não · PP: Sim · PSD: Sim · PSB: Sim