Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 420, de 2014.

Fonte: Câmara dos Deputados · votação 622360-120 Ver as ligações

Aprovado

Sim

Não

2 outros votos (abstenção, obstrução, presidente)154 não votaram

Sim, na cor do partidoNãoOutro votoNão votou

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PR: Sim · PPS: Sim · PRB: Sim · DEM: Sim · GOV.: Sim · PSOL: Sim · PSC: Sim · PCdoB: Sim · PSL: Sim · PSDB: Sim · PT: Sim · PpAvante: Sim · PtbPros: Sim · Podemos: Sim · Patriota: Sim · Solidaried: Sim · MDB: Sim · PDT: Sim · Oposição: Sim · Maioria: Sim · PSD: Sim · Minoria: Sim · PSB: Sim

Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional

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