Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003

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PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoB: Não · PmdbPpPtbPscPhsPen: Não · PR: Não · PPS: Sim · PROS: Não · GOV.: Não · PV: Liberado · DEM: Sim · PCdoB: Sim · PSOL: Sim · PSDB: Sim · PT: Não · Solidaried: Sim · PDT: Sim · PSD: Não · PSB: Sim · Minoria: Sim