Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003

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PrbPtnPmnPrpPsdcPrtbPtcPslPtdoB: Sim · PmdbPpPtbPscPhsPen: Sim · PPS: Não · PR: Sim · GOV.: Sim · PV: Liberado · PROS: Sim · DEM: Não · PCdoB: Sim · PSDB: Não · PSOL: Não · PT: Sim · Solidaried: Não · PSD: Sim · PDT: Sim · PSB: Não · Minoria: Não